Um alerta tem preocupado pessoas atingidas nos territórios de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó: advogados(as) particulares estariam cobrando entre 20% e 30% além do valor estabelecido no Acordo de Repactuação de Mariana para representarem produtores rurais no Plano de Adequação Socioeconômica e Ambiental (PASEA).

Mesmo havendo previsão de pagamento de uma quantia pré-estabelecida pela Samarco, advogados estariam exigindo valores extras — em muitos casos, apenas para o lançamento de documentos em plataforma digital e o acompanhamento da tramitação do processo, um serviço que não exige representação jurídica obrigatória.

A confusão ocorre porque, na nova fase do PASEA, os beneficiários estão sendo convocados para negociações com a Samarco e, neste momento, precisam estar acompanhados por um(a) advogado(a). A exigência abriu espaço para que produtores rurais atingidos, que aguardam os valores reparatórios, sejam prejudicados.

Nova fase do PASEA

As negociações do PASEA foram retomadas no final de abril. Nesta nova fase, as reuniões estão acontecendo, de forma online, entre a Equipe de Reparação da Bacia do Rio Doce (antiga Fundação Renova), o(a) advogado(a) e o(a) produtor(a) rural, com apoio do Centro Rosa Fortini. 

Durante essas reuniões, são apresentados os valores das chamadas estruturas complexas (como currais, chiqueiros e depósitos), com base em critérios definidos por decisão judicial de maio de 2023. Nesse momento, os produtores têm a oportunidade de discordar dos valores. Caso haja discordância, a Samarco analisa a contestação e se compromete a dar um retorno. 

Ainda durante essas reuniões, os(as) produtores(as) rurais também podem relatar a ausência de estruturas simples. Caso não haja resposta ou persistam pendências — como obras não entregues, é possível registrar manifestação no site da Equipe de Reparação, a fim de buscar a devida resolução.

Como a equipe técnica da ATI visitou as propriedades antes, ela consegue questionar os valores apresentados e apontar erros nas obras feitas. Os relatórios produzidos nessas visitas servem de apoio nas reuniões e, em alguns casos, são entregues oficialmente pelo advogado à Equipe de Reparação.

Técnica do Centro Rosa Fortini durante visita a propriedades rurais. Foto: ASCOM/Centro Rosa Fortini.

Como acontece o pagamento dos advogados?

Dentro do Acordo de Reparação, em reunião recente do Comitê do Estado de Minas Gerais, a empresa poluidora informou que os pagamentos das estruturas complexas devem começar até outubro de 2025. Os pagamentos seguirão modelos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e o atendimento às famílias teve início em maio.

Segundo o Ministério Público de Minas Gerais, parte dos honorários aos advogados será paga pelas empresas, com valor exato de R$4 mil. Além disso, haverá correção monetária nos valores, e cada família poderá escolher entre receber em dinheiro ou autorizar a empresa a realizar a obra, desta forma, não será necessário ir à Justiça para aceitar os valores. 

Ademais, produtores rurais que não tiverem condições de contratar advogado, poderão recorrer ao núcleo da Defensoria Pública de Minas Gerais em Ponte Nova- MG, caso se enquadrem nos critérios de atendimento dessa instituição. 

O atendimento da Defensoria Pública em Ponte Nova é realizado na Avenida Abdala Felício, nº 80, no Centro da cidade — no prédio da Unidade de Atendimento Integrado (UAI), 1º andar. O local funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Informações e orientações podem ser obtidas pelo telefone (31) 3817-4246. A unidade é coordenada pela defensora pública Fernanda de Sousa Saraiva.

O que é o PASEA?

O PASEA não é uma indenização individual, mas um plano implementado pela antiga Fundação Renova para produtores rurais atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, localizados entre a barragem de Fundão e a UHE Risoleta Neves, retomarem suas atividades agropecuárias. 

Esse plano busca melhorar a produção com foco na sustentabilidade ambiental e na recuperação econômica local. Todavia, desde a sua implementação, diversas estruturas simples e complexas pactuadas na cartilha do PASEA, elaborada em diálogo com os(as) produtores(as) rurais — não foram entregues ou foram entregues com inadequações.

Com a repactuação, esse programa foi encerrado, e a negociação quanto à construção das estruturas complexas que não tiveram suas reparações concluídas seguiu as diretrizes contidas na decisão judicial de 2023. 

É importante destacar que também cabe a Samarco dar continuidade a prestação de Assistência Técnica e Extensão Rural-ATER e silagem por um período de até 24 (vinte e quatro meses), contados de 06/11/2024, data da homologação judicial do acordo, conforme descrito na cláusula 70, parágrafos 1º e 2º do anexo 19.

Produtor, fique atento!

Antes de assinar qualquer contrato com advogados, é necessário o completo entendimento do serviço, valores e prazos que estão sendo combinados, para que não haja dúvidas ou controvérsias futuras. 

As modalidades de contratos e formas de cobrança de honorários estão descritos na Lei 8906/94 (Estatuto da OAB), e na hipótese de necessitar de maiores explicações sobre esses temas, o(a) produtor(a) rural poderá informar-se na subseccional da OAB em Ponte Nova-MG. 

Orientações sobre a repactuação e o PASEA podem ser obtidas junto a ATI Rosa Fortini e eventuais denúncias quanto a irregularidades na execução do PASEA podem ser realizadas junto ao Ministério Público (federal e estadual).   

O PASEA é um plano para reconstrução econômica e não deve ser convertido em fonte de lucro indevido. Fique atento a pedidos de quantias desproporcionais ou solicitação de assinaturas para documentos suspeitos.

Texto: Mariana Duarte (Comunicação Centro Rosa Fortini)