O PASEA não é uma indenização individual. Foi um plano criado para ajudar na retomada das atividades agropecuárias para um grupo específico de produtores rurais selecionados pela Fundação Renova. As ações foram realizadas conforme as características de cada propriedade, propondo melhorias na produção e na integração entre o meio ambiente e o meio rural. 

No acordo de repactuação prevê-se que os produtores contemplados com o PASEA sejam indenizados conforme a decisão judicial de 30 de maio de 2023, proferida pela 4ª Vara Federal e Agrária de Belo Horizonte. Esta decisão determina a conversão da obrigação de fazer as estruturas complexas em obrigação de pagar, em valor equivalente em dinheiro. Contudo, estão aguardando a criação de um comitê estadual/governança que irá acompanhar e executar o determinado no acordo.