Foi publicado no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (16), a portaria que cria o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. O objetivo é criar um canal de diálogo com as comunidades atingidas, para que tenham voz e controle sobre as ações previstas no Acordo de Reparação que ficaram sob a responsabilidade da União Federal.
Foto: Mariana Duarte/ Ascom Centro Rosa Fortini
O que o Conselho vai fazer?
Acompanhar, monitorar e fiscalizar as ações que a União se comprometeu a realizar para reparar os danos causados pelo rompimento da barragem em 2015 estão entre as atribuições do Conselho de Participação Social. Além disso, o órgão será responsável por informar a sociedade civil sobre os avanços e desafios dessas ações. Também caberá ao Conselho deliberar sobre os critérios de uso do Fundo de Participação Social, que financia essas iniciativas.
Quem faz parte do Conselho?
O órgão terá 36 membros, divididos igualmente entre representantes da sociedade civil e do Governo Federal. Do lado da sociedade, estarão pessoas das comunidades atingidas, como indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e movimentos sociais. Do lado do governo, participam órgãos como os ministérios do Meio Ambiente, Saúde, Educação, Igualdade Racial, entre outros. O mandato dos conselheiros será de dois anos.
Como vai funcionar?
As reuniões serão presenciais e ocorrerão a cada dois meses, alternando entre os estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Também poderão ser realizadas reuniões virtuais.
Decisões
Para deliberar sobre alguma decisão mais importante, como a aprovação dos critérios para destinação dos recursos aportados no Fundo de Participação Social, mais da metade do total de membros de um grupo, independentemente de quantos estiverem presentes na reunião ou votação, precisa votar a favor.
Além disso, cada membro do Conselho terá direito a voz e voto, e contará com um suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
Representatividade
Segundo o texto da portaria, o Conselho precisa ter pelo menos 50% de mulheres entre seus membros. Além disso, no mínimo 20% deve ser composto por pessoas negras, indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, garantindo a representatividade social e cultural dessas populações.
A Secretaria-Geral da Presidência da República publicará o edital com datas e orientações para o processo de escolha de representantes. As Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) vão atuar no apoio à organização do processo.
Apoio das ATIs
As ATIs terão um papel fundamental na organização e escolha dos representantes dentre as pessoas atingidas. A portaria, no entanto, não detalha de que forma se dará o processo de escolha, nem estabelece datas. Em algumas reuniões, dependendo do tema, as assessorias técnicas também terão direito a voz, mas não a voto.
Recursos
O Conselho será financiado com recursos próprios previstos no Acordo de Repactuação de Mariana. A participação dos membros será considerada serviço público relevante, mas sem remuneração.
Também caberá ao Conselho deliberar sobre os critérios de uso dos R$ 5 bilhões do Fundo de Participação Social, para custear os projetos das comunidades.
Cobertura territorial
Os representantes da sociedade civil virão de diferentes regiões atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. A portaria define uma divisão territorial relativa aos 11 representantes dos territórios da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. Assim, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó é o território 3.
Para completar o total de 18 representantes da sociedade civil, a composição incluirá: (1) representante dos povos indígenas, (1) comunidades quilombolas e demais (1) comunidades tradicionais e (4) representantes de movimentos sociais.
Clique no link abaixo e baixe a Portaria SG/PR Nº 195 que institui o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba:
PORTARIA SG/PR Nº 195, DE 16 DE MAIO DE 2025
Texto: Mariana Duarte (Comunicação Centro Rosa Fortini)
