Representantes das Instituições de Justiça (IJs) — Ministério Público Federal, Ministério Público de Minas Gerais, Defensoria Pública da União e Defensoria Pública de Minas — participaram de uma reunião com lideranças da Articulação das Câmaras Regionais para apresentar atualizações sobre o Acordo de Repactuação. Foto: Salmon Lucas/ Cáritas Diocesana de Governador Valadares O encontro foi realizado na sede da Cáritas Diocesana de Governador Valadares (MG), na última quinta-feira (29). Representaram o território de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó: Maria da Penha Rocha, da comunidade Porto Plácido (Santa Cruz do Escalvado), e José Márcio Lazzarini, de Rio Doce. Ambos integram as Comissões de Atingidos de seus respectivos municípios. Entre muitos pontos levantados, as pessoas atingidas abordaram a instalação dos Conselhos Federal e  Estaduais de Participação. O Governo Federal publicou portaria na última sexta-feira (16), que cria os conselhos na esfera federal, mas ainda questionada pelos atingidos. As IJs se comprometeram a apoiar essa demanda e solicitou às Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) que atuam na bacia do rio Doce, a elaboração, junto aos atingidos, de uma proposta inicial para ser enviada às instituições. Denúncia sobre violações de direitos  Maria da Penha Rocha, entregou aos promotores e defensores um documento denunciando as violações de direitos humanos sofridas pelas comunidades tradicionais atingidas desde o início do processo de reparação conduzido pela Samarco. Ela pontuou que as pessoas atingidas exigem mais clareza e efetividade na participação social dentro das decisões. Produtores rurais ainda sem resposta no PASEA José Márcio Lazzarini aproveitou a oportunidade para questionar as IJs sobre a ausência de resposta para o caso dos produtores rurais que não foram reconhecidos pela antiga Fundação Renova no PASEA.  “Usei a oportunidade para lembrar do caso das 12 pessoas do PASEA que não foram reconhecidas. A empresa não está querendo atender essas pessoas. É importante destacar que estão negando direitos a todos, pagando uma pessoa de um lado, outra de outro, e os do meio ficando sem receber”, explica Lazzarini. Em resposta, o defensor público estadual Bráulio Araújo informou que já havia recebido a denúnvia do Centro Rosa Fortini e a encaminhou  à Samarco, e que o órgão aguarda um posicionamento para repassar às lideranças. Programa de Mulheres tem previsão de início em 2026 Outro ponto levantado, foi o andamento do Programa de Mulheres, que é de responsabilidade das Instituições de Justiça. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais, uma minuta do termo de referência para a execução do plano será finalizada ainda em junho. Esse documento será compartilhado com as ATIs para que seja debatido junto às mulheres atingidas. A expectativa é que o programa comece a ser implementado a partir de abril de 2026. Mais reuniões com as Instituições de Justiça A partir de agora, a Articulação das Câmaras Regionais, que conta com 75 representantes, sendo três do território de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó, terá reuniões mensais com as IJs para acompanhar o andamento das ações previstas no Acordo. A expectativa é que essas reuniões fortaleçam o controle social sobre o processo de reparação e pressionem por respostas concretas às demandas das comunidades atingidas. Texto: Mariana Duarte (Comunicação Centro Rosa Fortini)

As pessoas atingidas têm agora até o dia 4 de julho para solicitar a indenização pelo Programa Indenizatório Definitivo (PID). A Samarco anunciou o novo prazo e reforçou que não haverá nova prorrogação. O Centro Rosa Fortini orienta que todos(as) verifiquem sua situação o quanto antes e, caso tenham direito e tenham interesse, façam o pedido. Com 40 dias a mais, o novo prazo é mais uma oportunidade para garantir o acesso à indenização. Defensoria faz mutirão para PID Na última sexta-feira (23) o Núcleo de Proteção aos Vulneráveis da Defensoria Pública de Minas Gerais realizou um mutirão de atendimento para os moradores de Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado. Foto: Mariana Duarte/ Ascom Centro Rosa Fortini A ação teve como foco orientar as pessoas sobre o Acordo de Repactuação de Mariana, com ênfase no PID. Com atendimento individualizado, a equipe tirou dúvidas, consultou documentos e deu entrada em pedidos diretamente na plataforma da Samarco, sempre que constatada a elegibilidade. “Eu vim me informar sobre o PID, mas tô com a minha, bendizer, aprovada já. Só tá faltando homologar. O rompimento causou um transtorno pra todo mundo. A gente saía, se divertia, pescava, andava de barco… e acabou tudo isso”, desabafou Vera Lúcia de Freitas, aposentada e moradora de Rio Doce. O relato dela ecoa entre muitos que participaram do mutirão realizado no Passeião. Segundo os assessores da Defensoria, a principal dúvida entre os atingidos era sobre quem tem ou não direito ao valor previsto no programa. O mutirão aconteceu pela manhã em Rio Doce e seguiu com atendimentos à tarde em Santa Cruz do Escalvado, na Rua Capitão Luís Sete, em frente à Prefeitura. A ação da Defensoria tinha como objetivo principal atender especialmente pessoas que não têm acesso a advogados(as), garantindo orientação jurídica gratuita em um momento decisivo do processo de reparação.  Em contato com o Núcleo de Proteção aos Vulneráveis da Defensoria Pública de Minas Gerais, uma data para novo mutirão direcionado ao PID ainda não foi confirmada. Mineradora admite acúmulo de AFE dos tradicionais e PID Ainda na semana passada, a Samarco respondeu ao Centro Rosa Fortini um questionamento sobre a possibilidade de acumular o PID com o AFE retroativo. Em ofício, a empresa afirmou que “o efetivo recebimento de indenizações no PID não impede o recebimento do AFE retroativo”. Leia mais: Após cobrança das pessoas atingidas, mineradora admite acúmulo de Auxílio Emergencial dos tradicionais com PID e Agro-Pesca O que é o PID? O Programa Indenizatório Definitivo (PID) foi criado a partir do Acordo de Repactuação de Mariana e é voltado para todas as pessoas que, até o momento, não receberam nenhuma indenização e que atendam aos critérios de elegibilidade. São eles: 1. Até 29 de setembro de 2023, tenham ingressado no NOVEL, respeitadas as hipóteses que consideraram a data de 30 de abril de 2020, e tenham tido seu requerimento finalizado sem celebração de acordo ou negado; 2. Até 31 de dezembro de 2021, tenham solicitado cadastro nos canais oficiais da Fundação Renova e não tenham celebrado acordo no PIM ou no NOVEL; 3. Até 26 de outubro de 2021, tenham proposto ação judicial, no Brasil ou no exterior, contra a Fundação Renova e/ou a Samarco, e/ou as acionistas Vale e BHP Brasil e/ou as partes relacionadas, pleiteando indenização por danos decorrentes do rompimento, exceto aquelas que tratam exclusivamente sobre o Dano Água; 4. Maiores de 16 anos na data do rompimento; 5. Pessoas que tiveram negativa no PIM, AFE e NOVEL; 6. Pessoas residentes e/ou domiciliadas em Ponte Nova (apenas distrito de Chopotó), Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado; 7. As pessoas que assinaram termo de quitação em favor da Fundação Renova, da Samarco e/ou de suas acionistas e/ou das partes relacionadas exclusivamente em relação ao Dano Água e que cumpram os demais requisitos. Texto: Mariana Duarte (Comunicação Rosa Fortini)

Foi publicado no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (16), a portaria que cria o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. O objetivo é criar um canal de diálogo com as comunidades atingidas, para que tenham voz e controle sobre as ações previstas no Acordo de Reparação que ficaram sob a responsabilidade da União Federal. Foto: Mariana Duarte/ Ascom Centro Rosa Fortini O que o Conselho vai fazer? Acompanhar, monitorar e fiscalizar as ações que a União se comprometeu a realizar para reparar os danos causados pelo rompimento da barragem em 2015 estão entre as atribuições do Conselho de Participação Social. Além disso, o órgão será responsável por informar a sociedade civil sobre os avanços e desafios dessas ações. Também caberá ao Conselho deliberar sobre os critérios de uso do Fundo de Participação Social, que financia essas iniciativas. Quem faz parte do Conselho? O órgão terá 36 membros, divididos igualmente entre representantes da sociedade civil e do Governo Federal. Do lado da sociedade, estarão pessoas das comunidades atingidas, como indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e movimentos sociais. Do lado do governo, participam órgãos como os ministérios do Meio Ambiente, Saúde, Educação, Igualdade Racial, entre outros. O mandato dos conselheiros será de dois anos. Como vai funcionar? As reuniões serão presenciais e ocorrerão a cada dois meses, alternando entre os estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Também poderão ser realizadas reuniões virtuais. Decisões Para deliberar sobre alguma decisão mais importante, como a aprovação dos critérios para destinação dos recursos aportados no Fundo de Participação Social, mais da metade do total de membros de um grupo, independentemente de quantos estiverem presentes na reunião ou votação, precisa votar a favor. Além disso, cada membro do Conselho terá direito a voz e voto, e contará com um suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos. Representatividade Segundo o texto da portaria, o Conselho precisa ter pelo menos 50% de mulheres entre seus membros. Além disso, no mínimo 20% deve ser composto por pessoas negras, indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, garantindo a representatividade social e cultural dessas populações. A Secretaria-Geral da Presidência da República publicará o edital com datas e orientações para o processo de escolha de representantes. As Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) vão atuar no apoio à organização do processo. Apoio das ATIs As ATIs terão um papel fundamental na organização e escolha dos representantes dentre as pessoas atingidas. A portaria, no entanto, não detalha de que forma se dará o processo de escolha, nem estabelece datas. Em algumas reuniões, dependendo do tema, as assessorias técnicas também terão direito a voz, mas não a voto. Recursos O Conselho será financiado com recursos próprios previstos no Acordo de Repactuação de Mariana. A participação dos membros será considerada serviço público relevante, mas sem remuneração. Também caberá ao Conselho deliberar sobre os critérios de uso dos R$ 5 bilhões do Fundo de Participação Social, para custear os projetos das comunidades. Cobertura territorial Os representantes da sociedade civil virão de diferentes regiões atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. A portaria define uma divisão territorial relativa aos 11 representantes dos territórios da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. Assim, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó é o território 3. Para completar o total de 18 representantes da sociedade civil, a composição incluirá: (1) representante dos povos indígenas, (1) comunidades quilombolas e demais (1) comunidades tradicionais e (4) representantes de movimentos sociais. Clique no link abaixo e baixe a Portaria SG/PR Nº 195 que institui o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba: PORTARIA SG/PR Nº 195, DE 16 DE MAIO DE 2025 Texto: Mariana Duarte (Comunicação Centro Rosa Fortini)

“A participação no PID ou no Sistema Agro-Pesca não impede o recebimento de valores referentes ao Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) para Comunidades Tradicionais que constem nas listas conforme definido no Anexo 3.” A declaração é da Samarco e foi publicada no site da empresa após forte pressão das Comissões de Atingidos(as) dos territórios de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó. Reunião da Comissão de Santa Cruz do Escalvado. Foto: Ascom Centro Rosa Fortini Durante reuniões realizadas no início desta semana, as Comissões exigiram uma resposta formal. A declaração foi enviada em forma de ofício à Assessoria Técnica Independente (ATI) Centro Rosa Fortini. No documento, a mineradora afirma que não há impedimentos legais ou técnicos para o acúmulo do AFE com as indenizações do PID e do Sistema Agro-Pesca, desde que sejam respeitadas as regras estabelecidas no Anexo 2 do Acordo. “O efetivo recebimento de indenizações no PID não impede o recebimento do AFE retroativo”, diz o texto do ofício. Direitos de pescadores e agricultores familiares O documento também reforça que pescadores profissionais e agricultores familiares podem aderir aos programas de reparação definitiva — como o PID e o Agro-Pesca — sem abrir mão do AFE, desde que façam parte das comunidades reconhecidas nos critérios do acordo. Incertezas e desconfianças persistem entre os(as) atingidos(as) Apesar da resposta oficial, a insegurança segue presente nas falas das comunidades atingidas, que relatam contradições, falta de clareza e desconfiança quanto aos desdobramentos jurídicos e sociais dos programas de reparação. “Ainda está tudo muito confuso. Vejo o PID como um transtorno para a comunidade, e as informações que vêm da empresa não são satisfatórias. A cada hora, ouvimos uma coisa diferente. Eles têm se contradito em várias falas”, afirma Sebastião Geraldo da Silva (Tião), membro da Comissão de Atingidos(as) de Santa Cruz do Escalvado e Chopotó. Atenção aos prazos! • PID: inscrições abertas até 26 de maio de 2025 (segunda-feira) • Sistema Agro-Pesca: adesões até 4 de junho de 2025 As comunidades seguem mobilizadas em busca de transparência, justiça e efetivação dos seus direitos, em meio a um processo de reparação que ainda impõe desafios e desigualdades. Texto: Mariana Duarte (Comunicação Centro Rosa Fortini)

O Centro Rosa Fortini torna pública, nesta quarta-feira (21), a lista de candidatos(as) aprovados(as) no processo seletivo para formação de cadastro reserva, conforme previsto no Edital nº 01/2025. Atenção: a aprovação na seleção não garante convocação imediata. A chamada dos(as) candidatos(as) seguirá a ordem de classificação e será realizada conforme a necessidade da entidade. Acesse a lista completa no link abaixo: LISTA DE APROVADOS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE PESSOAL – EDITAL Nº 01/2025

Nesta terça-feira (20), foi realizada uma reunião, em formato híbrido, entre a Defensoria Pública de Minas Gerais, unidade de Ponte Nova, os(as) produtores(as) rurais do PASEA e o Centro Rosa Fortini. O encontro teve como objetivo debater a situação dos(as) produtores(as) rurais do PASEA que ainda não foram reconhecidos(as) pela Samarco.  Foto: Arquivo de equipe A Defensoria está se atualizando quanto às especificidades da questão. Na semana passada, durante outra reunião com a Defensoria Pública de Minas Gerais, o Centro Rosa Fortini trouxe à pauta a situação. Na ocasião, a coordenadora do projeto de ATI do Centro Rosa Fortini, Grasiele Fortini, entregou um documento com informações sobre os casos e solicitou orientação jurídica específica para essas famílias. “A instituição tem se dedicado a compreender melhor a situação. Acredito ser muito importante esse contato para estreitar laços e aproximar a Defensoria Pública de Ponte Nova do território”, disse Grasiele Fortini. Pressão nos territórios Ainda na reunião da semana passada, o Centro Rosa Fortini tratou também sobre outro tema sensível relacionado ao processo de reparação da bacia do rio Doce: a pressão que advogados(as) têm exercido sobre pessoas atingidas para que ingressem no Programa Indenizatório Definitivo (PID). Durante a conversa, a equipe do Centro Rosa Fortini destacou a preocupação com a atuação de alguns profissionais nos territórios, principalmente entre as comunidades tradicionais incluídas na lista do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) Tradicional. A defensora pública Dra. Fernanda Saraiva comentou que poucas pessoas atingidas procuraram o núcleo da DPMG em Ponte Nova  durante o período que o PID esteve aberto, tendo atendido somente sete requerimentos de indenização, até o momento. O prazo final de acesso a esse programa é 26/05/2025 (segunda- feira). Ela também relembrou as dificuldades enfrentadas durante o processo do Novel e reconheceu que muitas dúvidas continuam sem resposta devido à complexidade do processo de reparação. Reuniões presenciais Diante das demandas apresentadas pela assessoria técnica, a defensora pública comprometeu-se a avaliar a possibilidade de realizar reuniões nos municípios de Santa Cruz do Escalvado e Rio Doce. Segundo ela, o objetivo é garantir que as pessoas atingidas possam esclarecer dúvidas diretamente com o núcleo especializado da Defensoria Pública. No entanto, ainda não há datas definidas para esses encontros. Texto: Mariana Duarte (Comunicação do Centro Rosa Fortini)

O Centro Rosa Fortini divulga, nesta sexta-feira (16), a lista de classificação dos candidatos no Processo Seletivo para Formação de Cadastro de Reserva de Pessoal, conforme o Edital de Seleção nº 01/2025. Importante: A lista apresenta a classificação dos candidatos habilitados para o cadastro de reserva. Isso significa que os nomes listados não representam, necessariamente, a convocação imediata. A ordem de prioridade para possíveis futuras chamadas, será de acordo com a necessidade da entidade. Clique no link abaixo e confira a lista completa:

O Centro Rosa Fortini divulga, nesta quinta-feira (8), uma lista retificada de candidatos aprovados no Processo Seletivo para Formação de Cadastro de Reserva de Pessoal, conforme o Edital de Seleção nº 01/2025. A nova versão do documento corrige informações divulgadas anteriormente e está disponível para consulta clicando no link abaixo:

O Centro Rosa Fortini divulga a lista definitiva de candidatos aprovados para a segunda etapa (entrevistas) do Processo Seletivo para Formação de Cadastro de Reserva de Pessoal, conforme o Edital de Seleção nº 01/2025. A seleção tem como objetivo a composição de uma equipe multidisciplinar para atuação junto às comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão (Mariana). Confira a lista completa no link abaixo:

Um alerta tem preocupado pessoas atingidas nos territórios de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó: advogados(as) particulares estariam cobrando entre 20% e 30% além do valor estabelecido no Acordo de Repactuação de Mariana para representarem produtores rurais no Plano de Adequação Socioeconômica e Ambiental (PASEA). Mesmo havendo previsão de pagamento de uma quantia pré-estabelecida pela Samarco, advogados estariam exigindo valores extras — em muitos casos, apenas para o lançamento de documentos em plataforma digital e o acompanhamento da tramitação do processo, um serviço que não exige representação jurídica obrigatória. A confusão ocorre porque, na nova fase do PASEA, os beneficiários estão sendo convocados para negociações com a Samarco e, neste momento, precisam estar acompanhados por um(a) advogado(a). A exigência abriu espaço para que produtores rurais atingidos, que aguardam os valores reparatórios, sejam prejudicados. Nova fase do PASEA As negociações do PASEA foram retomadas no final de abril. Nesta nova fase, as reuniões estão acontecendo, de forma online, entre a Equipe de Reparação da Bacia do Rio Doce (antiga Fundação Renova), o(a) advogado(a) e o(a) produtor(a) rural, com apoio do Centro Rosa Fortini.  Durante essas reuniões, são apresentados os valores das chamadas estruturas complexas (como currais, chiqueiros e depósitos), com base em critérios definidos por decisão judicial de maio de 2023. Nesse momento, os produtores têm a oportunidade de discordar dos valores. Caso haja discordância, a Samarco analisa a contestação e se compromete a dar um retorno.  Ainda durante essas reuniões, os(as) produtores(as) rurais também podem relatar a ausência de estruturas simples. Caso não haja resposta ou persistam pendências — como obras não entregues, é possível registrar manifestação no site da Equipe de Reparação, a fim de buscar a devida resolução. Como a equipe técnica da ATI visitou as propriedades antes, ela consegue questionar os valores apresentados e apontar erros nas obras feitas. Os relatórios produzidos nessas visitas servem de apoio nas reuniões e, em alguns casos, são entregues oficialmente pelo advogado à Equipe de Reparação. Técnica do Centro Rosa Fortini durante visita a propriedades rurais. Foto: ASCOM/Centro Rosa Fortini. Como acontece o pagamento dos advogados? Dentro do Acordo de Reparação, em reunião recente do Comitê do Estado de Minas Gerais, a empresa poluidora informou que os pagamentos das estruturas complexas devem começar até outubro de 2025. Os pagamentos seguirão modelos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e o atendimento às famílias teve início em maio. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais, parte dos honorários aos advogados será paga pelas empresas, com valor exato de R$4 mil. Além disso, haverá correção monetária nos valores, e cada família poderá escolher entre receber em dinheiro ou autorizar a empresa a realizar a obra, desta forma, não será necessário ir à Justiça para aceitar os valores.  Ademais, produtores rurais que não tiverem condições de contratar advogado, poderão recorrer ao núcleo da Defensoria Pública de Minas Gerais em Ponte Nova- MG, caso se enquadrem nos critérios de atendimento dessa instituição.  O atendimento da Defensoria Pública em Ponte Nova é realizado na Avenida Abdala Felício, nº 80, no Centro da cidade — no prédio da Unidade de Atendimento Integrado (UAI), 1º andar. O local funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Informações e orientações podem ser obtidas pelo telefone (31) 3817-4246. A unidade é coordenada pela defensora pública Fernanda de Sousa Saraiva. O que é o PASEA? O PASEA não é uma indenização individual, mas um plano implementado pela antiga Fundação Renova para produtores rurais atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, localizados entre a barragem de Fundão e a UHE Risoleta Neves, retomarem suas atividades agropecuárias.  Esse plano busca melhorar a produção com foco na sustentabilidade ambiental e na recuperação econômica local. Todavia, desde a sua implementação, diversas estruturas simples e complexas pactuadas na cartilha do PASEA, elaborada em diálogo com os(as) produtores(as) rurais — não foram entregues ou foram entregues com inadequações. Com a repactuação, esse programa foi encerrado, e a negociação quanto à construção das estruturas complexas que não tiveram suas reparações concluídas seguiu as diretrizes contidas na decisão judicial de 2023.  É importante destacar que também cabe a Samarco dar continuidade a prestação de Assistência Técnica e Extensão Rural-ATER e silagem por um período de até 24 (vinte e quatro meses), contados de 06/11/2024, data da homologação judicial do acordo, conforme descrito na cláusula 70, parágrafos 1º e 2º do anexo 19. Produtor, fique atento! Antes de assinar qualquer contrato com advogados, é necessário o completo entendimento do serviço, valores e prazos que estão sendo combinados, para que não haja dúvidas ou controvérsias futuras.  As modalidades de contratos e formas de cobrança de honorários estão descritos na Lei 8906/94 (Estatuto da OAB), e na hipótese de necessitar de maiores explicações sobre esses temas, o(a) produtor(a) rural poderá informar-se na subseccional da OAB em Ponte Nova-MG.  Orientações sobre a repactuação e o PASEA podem ser obtidas junto a ATI Rosa Fortini e eventuais denúncias quanto a irregularidades na execução do PASEA podem ser realizadas junto ao Ministério Público (federal e estadual).    O PASEA é um plano para reconstrução econômica e não deve ser convertido em fonte de lucro indevido. Fique atento a pedidos de quantias desproporcionais ou solicitação de assinaturas para documentos suspeitos. Texto: Mariana Duarte (Comunicação Centro Rosa Fortini)