O Apêndice A do Acordo de Repactuação de Mariana traz a ata da reunião extraordinária do Conselho Curador realizada em outubro de 2024. O documento registra a apresentação do Acordo ao Conselho e as decisões tomadas para garantir que a Fundação cumpra suas obrigações. Entre elas estão: o encerramento da Fundação e suas filiais, a abertura de um processo de liquidação por tempo determinado, a nomeação de um responsável por essa liquidação, a criação de um Conselho de Liquidação, a destinação do patrimônio que sobrar e outras medidas necessárias para a transição das ações de reparação para a Compromissária. Clique aqui e leia “Ata da Reunião Extraordinária do Conselho Curador”.

Esta parte do Acordo de Repactuação reúne 12 capítulos iniciais do documento com informações importantes. Ao abri-lo, você vai entender qual é o objetivo do acordo, os valores envolvidos, quem deve pagar e como os recursos serão usados pelo poder público. Também são detalhadas as obrigações a serem cumpridas, como será feita a fiscalização dessas ações, as regras de quitação, possíveis penalidades e o que acontece com os acordos antigos. Clique aqui e leia “Capítulos iniciais do Acordo de Repactuação de Mariana”.