Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão Leia cada anexo clicando nos links na cor verde. ANEXO 1 – MARIANA E REASSENTAMENTOS(p.115 a p.192) Clique aqui e leia o Anexo 1 ANEXO 2 – INDENIZAÇÕES INDIVIDUAIS (p.193 a p. 296) Clique aqui e leia o Anexo 2 ANEXO 3 – POVOS INDÍGENAS, COMUNIDADES QUILOMBOLAS, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS(p.297 a p.325) Clique aqui e leia o Anexo 3 ANEXO 4 – PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA (PTR)(p.327 a p.338) Clique aqui e leia o Anexo 4 ANEXO 5 – PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO, À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, À PRODUÇÃO E DE RETOMADA ECONÔMICA (PRE)(p.339 a p.348) Clique aqui e leia o Anexo 5 ANEXO 6 – PARTICIPAÇÃO SOCIAL(p.349 a p.377) Clique aqui e leia o Anexo 6 ANEXO 7 – FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL(p.378 a p.379) Clique aqui e leia o Anexo 7 ANEXO 8 – SAÚDE(p.380 a p.404) Clique aqui e leia o Anexo 8 ANEXO 9 – SANEAMENTO BÁSICO(p.405 a p.423) Clique aqui e leia o Anexo 9 ANEXO 10 – PESCA(p.424 a p.432) Clique aqui e leia o Anexo 10 ANEXO 11 – REPARAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS IMPACTADAS ENTRE FUNDÃO E CANDONGA(p.433 a p.719) Clique aqui e leia o Anexo 11 ANEXO 12 – INICIATIVAS ESTADUAIS(p.720 a p.748) Clique aqui e leia o Anexo 12 ANEXO 13 – COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA DE INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE(p.749 a p.751) Clique aqui e leia o Anexo 13 ANEXO 14 – REFORÇO DAS ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS DO PODER PÚBLICO NA PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DE RISCOS NA MINERAÇÃO(p.752 a p.754) Clique aqui e leia o Anexo 14 ANEXO 15 – INICIATIVAS MUNICIPAIS(p.755 a p.788) Clique aqui e leia o Anexo 15 ANEXO 16 – PLANO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL(p.903 a p.1058) Clique aqui e leia o Anexo 16 ANEXO 17 – AÇÕES AMBIENTAIS DA UNIÃO FEDERAL(p.1059 a p.1063) Clique aqui e leia o Anexo 17 ANEXO 18 – RESPOSTA A ENCHENTES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E PRODUTIVA DAS MARGENS DO RIO DOCE(p.1063 a p.1073) Clique aqui e leia o Anexo 18 ANEXO 19 – TRANSIÇÃO E ENCERRAMENTO DOS PROGRAMAS, MEDIDAS, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ROMPIMENTO E SEUS DESDOBRAMENTOS(p.1074 a p.1214) Clique aqui e leia o Anexo 19 ANEXO 20 – RESSARCIMENTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL(p.1215 a p.1217) Clique aqui e leia o Anexo 20 ANEXO 21 – COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA(p.1218 a p.1223) Clique aqui e leia o Anexo 21 ANEXO 22 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR(p.1224 a p.1230) Clique aqui e leia o Anexo 22 ANEXO 23 – AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A SEREM EXTINTOS POR ESTE ACORDO(p.1231 a p.1329) Clique aqui e leia o Anexo 23 [LEIA O ACORDO DE REPACTUAÇÃO COMPLETO CLICANDO AQUI!]